REVISÃO DA VIDA TODA STF Derruba Revisão da Vida Toda com Manobra Jurídica Em 22/03/2024, o dia terminou em revolta. Com uma manobra jurídica, o STF conseguiu tirar o direito à Revisão da Vida Toda, ou seja, o direito dos aposentados de usarem todas as suas contribuições pra terem uma aposentadoria justa. O resultado das ADIs 2.110 e 2.111 julgou improcedente a aplicação de critérios diferenciados pra concessão de benefícios previdenciários. Esse era o argumento central defendido por ...

Fraudes Bancárias Direitos do consumidor vítima de fraudes bancárias É responsabilidade da Instituição financeira arcar com os prejuízos do consumidor decorrentes de fraude em contratação de empréstimo concedido mediante fraude. Cresce no Brasil o número de casos de fraudes bancárias praticadas por terceiros contra consumidores que têm seus nomes vinculados a contratos que nunca contrataram. Em suma, estelionatários em posse dos dados pessoais de consumidores contratam empré...

Guia da Previdência Social – GPS Como preencher a Guia da Previdência Social – GPS? Preencher a Guia da Previdência Social — GPS é um desafio para quem não está acostumado a fazer isso, porém, é essencial fazer de maneira correta, porque é desse modo que você paga a Previdência e pode receber os benefícios do INSS. Isso porque existem casos em que os próprios segurados do INSS devem recolher por conta própria sua contribuição para a Previdência Social, incluindo os...

Aposentadoria com Pensão por Morte É possível acumular aposentadoria com pensão por morte? Se pode ou não acumular a aposentadoria com a pensão por morte trata-se de uma dúvida muito comum entre os cidadãos, que por falta de informação adequada deixam de requerer seus direitos, bem como, se sentem inseguros e receosos quanto ao requerimento de um novo benefício, ou melhor, de terem seus benefícios cortados com a nova solicitação. A Sra. Maria recebe aposentadoria, uma vez que preencheu os requisitos para a c...

Falta de Luz Elétrica Indenizações pela Demora Excessiva para o Restabelecimento da Luz Elétrica Prezados Clientes,   Desde sexta-feira (11/10) diversas pessoas ficaram por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem energia elétrica em seus imóveis, o que acarretou diversos prejuízos.   Por mais que tenham ocorrido eventos climáticos, a demora excessiva para reestabelecer o serviço, considerado essencial, é considerada uma falha na prestação dos serviços, de inteira responsabilidade da companhia de fornecimento de energ...

Decisão do STF sobre a correção do FGTS acata a tese, mas nega o pagamento do retroativo Na sessão do dia 12/6/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao...